AREsp 2432788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o comparecimento do executado por meio de seu procurador em 02/02/2022 constituiu ciência inequívoca e comparecimento espontâneo, tornando desnecessária a intimação pessoal prevista nos arts. 274 e 513, §4º do CPC/2015; além disso, a reapreciação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/executado: ANTONIO CARLOS DONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Do Executado, Comparecimento Espontâneo, Nulidade Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Do Executado Comparecimento Espontâneo Nulidade Processual Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DONDE

Agravante/executado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intimação pessoal do executado nos termos do art. 274 c/c art. 513, §4º do CPC/2015
  2. 2 Se a manifestação do advogado pode ser considerada comparecimento espontâneo apto a afastar a nulidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o comparecimento do executado por meio de seu procurador em 02/02/2022 constituiu ciência inequívoca e comparecimento espontâneo, tornando desnecessária a intimação pessoal prevista nos arts. 274 e 513, §4º do CPC/2015; além disso, a reapreciação de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.