REsp 2120158 - DECISAO

REsp 2120158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os recorrentes não juntaram o demonstrativo de crédito exigido pelo art. 534 do CPC/2015, não provaram a efetiva recusa administrativa ou tentativa específica de obtenção de suas fichas financeiras, tentou-se transferir ao Judiciário obrigação própria do exequente, e não foram impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; questões constitucionais não eram adequadas ao recurso especial.

Parties
Apelante: JECINEIDE FERREIRA BARROS DE CAMPOS; Apelante: RUTE MALTA ANDRADE; Apelante: AMINERES SILVA BARBOSA CALDAS; Apelante: ANDREE SIMONE FERREIRA SAUMA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Ônus Da Juntada De Demonstrativo De Crédito, Produção De Prova Documental Em Posse Da Fazenda Pública, Incidência De Súmula (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Ônus Da Juntada De Demonstrativo De Crédito Produção De Prova Documental Em Posse Da Fazenda Pública Incidência De Súmula (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

JECINEIDE FERREIRA BARROS DE CAMPOS

Apelante

RUTE MALTA ANDRADE

Apelante

AMINERES SILVA BARBOSA CALDAS

Apelante

ANDREE SIMONE FERREIRA SAUMA

Apelante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência do demonstrativo de crédito exigido pelo art. 534 do CPC/2015
  2. 2 Quem deve aportar as fichas financeiras e o demonstrativo frente à Fazenda Pública
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os recorrentes não juntaram o demonstrativo de crédito exigido pelo art. 534 do CPC/2015, não provaram a efetiva recusa administrativa ou tentativa específica de obtenção de suas fichas financeiras, tentou-se transferir ao Judiciário obrigação própria do exequente, e não foram impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; questões constitucionais não eram adequadas ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.