REsp 1833323 - DECISAO

REsp 1833323 - DECISAO

O acórdão decidiu que o Município não possui legitimidade para propor o cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em nome próprio, pois a sentença beneficiou o FUNDEF e a legitimidade para executar cabe ao autor da cognição ou ao substituto processual; ademais, autorizar a execução do Município poderia configurar bis in idem. Quanto à questão dos honorários, tendo o valor arbitrado sido considerado irrisório em confronto com o valor da causa, o STJ deu provimento ao recurso da União para fixar os honorários sucumbenciais em 1% do valor atribuído à causa, em observância à jurisprudência desta Corte sobre irrisoriedade de honorários...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGICOS; Recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do MUNICÍPIO DE ANGICOS para, nessa extensão, a ele negar provimento; e dou provimento ao recurso especial da UNIÃO para arbitrar a verba honorária em 1% do valor da causa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Para Execução, Honorários Advocatícios, FUNDEF / VMAA
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Para Execução Honorários Advocatícios FUNDEF / VMAA

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGICOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do município para executar sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC na fixação de honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o Município não possui legitimidade para propor o cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em nome próprio, pois a sentença beneficiou o FUNDEF e a legitimidade para executar cabe ao autor da cognição ou ao substituto processual; ademais, autorizar a execução do Município poderia configurar bis in idem. Quanto à questão dos honorários, tendo o valor arbitrado sido considerado irrisório em confronto com o valor da causa, o STJ deu provimento ao recurso da União para fixar os honorários sucumbenciais em 1% do valor atribuído à causa, em observância à jurisprudência desta Corte sobre irrisoriedade de honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do MUNICÍPIO DE ANGICOS para, nessa extensão, a ele negar provimento; e dou provimento ao recurso especial da UNIÃO para arbitrar a verba honorária em 1% do valor da causa.

Orders

  • Recurso especial do MUNICÍPIO DE ANGICOS conhecido em parte e negado provimento
  • Recurso especial da UNIÃO provido para arbitrar a verba honorária em 1% do valor da causa