AREsp 2122631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados em sentença pelo critério da taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, configura alteração do título executivo e ofensa à coisa julgada; além disso, a matéria não foi suscitada na origem, incorrendo em óbice de admissibilidade e estando igualmente impedida por súmulas do STJ (Súmulas n. 7, 83 e 568).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros de mora fixados em sentença pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela alteração de critérios fixados em título executivo judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante matérias não suscitadas na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados em sentença pelo critério da taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, configura alteração do título executivo e ofensa à coisa julgada; além disso, a matéria não foi suscitada na origem, incorrendo em óbice de admissibilidade e estando igualmente impedida por súmulas do STJ (Súmulas n. 7, 83 e 568).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se