AREsp 1785567 - DECISAO

AREsp 1785567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou que a sentença que instituiu os consectários da mora havia transitado em julgado, que o processo ultrapassou a fase de discussão dos cálculos com expedição de alvarás e que a matéria relativa ao cálculo já havia sido apreciada em recursos anteriores, incidindo, portanto, preclusão; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de aplicar o precedente repetitivo ou alterar os consectários demandados em sede recursal excepcional nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros de mora e correção monetária
  2. 2 Preclusão quanto a matéria de ordem pública e impossibilidade de rediscussão
  3. 3 Transitado em julgado da sentença que instituiu os consectários da mora e efeitos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas, constatou que a sentença que instituiu os consectários da mora havia transitado em julgado, que o processo ultrapassou a fase de discussão dos cálculos com expedição de alvarás e que a matéria relativa ao cálculo já havia sido apreciada em recursos anteriores, incidindo, portanto, preclusão; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de aplicar o precedente repetitivo ou alterar os consectários demandados em sede recursal excepcional nesta hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram arbitrados pelo juízo de origem.