REsp 2122384 - DECISAO

REsp 2122384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria de natureza constitucional cuja apreciação é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e porque a alegação de dissídio jurisprudencial é deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretende, conforme Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem à luz de legislação local (Lei Distrital 6.618/2020) e precedentes do STF, afastando a possibilidade de reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Repercussão Geral, Legislação Distrital (lei 6.618/2020)
Direito Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Repercussão Geral Legislação Distrital (lei 6.618/2020)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório ou RPV para pagamento da parcela incontroversa
  2. 2 Regime de pagamento (precatório vs RPV) deve considerar o valor total da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 e relação com Tema 792 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria de natureza constitucional cuja apreciação é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e porque a alegação de dissídio jurisprudencial é deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretende, conforme Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem à luz de legislação local (Lei Distrital 6.618/2020) e precedentes do STF, afastando a possibilidade de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.