REsp 2183089 - DECISAO

REsp 2183089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou com precisão a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento, motivo pelo qual se aplica o óbice ao conhecimento do recurso e a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS EM ANESTESIA E DOR L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Reexame De Provas

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Parties

SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS EM ANESTESIA E DOR L

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração (art.535 CPC/73)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou com precisão a violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento, motivo pelo qual se aplica o óbice ao conhecimento do recurso e a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...