AREsp 1355160 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as alegações da agravante sobre a incorporação de valores aos pagamentos posteriores e sobre a existência de quantia penhorada (R$2.000.000,00) disponível para quitação parcial da dívida; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à origem para manifestação sobre os pontos omissos; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se necessário o saneamento da omissão pela instância de origem.

Parties
Agravante: BOLANHO ARQUITETURA, CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO LIMITADA; Agravada: CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Acordo Homologado, Mora Do Credor (mora Accipiendi), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória Acordo Homologado Mora Do Credor (mora Accipiendi) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BOLANHO ARQUITETURA, CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO LIMITADA

Agravante

CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão judicial quanto a argumentos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de mora do credor (mora accipiendi)
  3. 3 adimplemento substancial e incorporação de valores pagos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as alegações da agravante sobre a incorporação de valores aos pagamentos posteriores e sobre a existência de quantia penhorada (R$2.000.000,00) disponível para quitação parcial da dívida; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o retorno dos autos à origem para manifestação sobre os pontos omissos; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se necessário o saneamento da omissão pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omissas indicadas no acórdão