REsp 2162317 - ACORDAO

REsp 2162317 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra pelo FIES quando excedentes a débitos vinculados e fixou, com base nas provas constantes dos autos e em precedentes, o percentual razoável de 10%; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALFREDO CRUZ JUNIOR; Agravada: INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP; Agravada: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA; Agravada: ÚNICA EDUCACIONAL; Agravada: SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS; Agravada: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - FEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Aluguéis, Penhora, FIES (lei 10.260/2001), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Aluguéis Penhora FIES (lei 10.260/2001) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Agravante

INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP

Agravada

FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA

Agravada

ÚNICA EDUCACIONAL

Agravada

SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS

Agravada

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - FEMG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra de certificados pelo FIES
  3. 3 Fixação do percentual da penhora (10% versus pleito de 30%)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu a possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra pelo FIES quando excedentes a débitos vinculados e fixou, com base nas provas constantes dos autos e em precedentes, o percentual razoável de 10%; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno