AREsp 2674128 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 843 do CPC à penhora de bem indivisível quando o título executivo foi formado contra apenas um dos cônjuges
2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia quando fundamento do acórdão recorrido não é impugnado no recurso especial
3. 3 Exigência de demonstração específica da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente (aplicação do art. 843 do CPC: penhora integral do bem indivisível com reserva da meação sobre o produto da alienação), tal fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial (incidindo a Súmula n.º 283/STF por analogia), a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' não foi demonstrada, e é indevida a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Mantém-se a possibilidade de penhora da integralidade do imóvel com reserva da meação do cônjuge sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC.