AREsp 2577322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.037, não há ofensa à coisa julgada quando a sentença exequenda determina juros moratórios até o efetivo pagamento do precatório, já que no período de graça constitucional não correm juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatórios, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Precatórios Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.037, não há ofensa à coisa julgada quando a sentença exequenda determina juros moratórios até o efetivo pagamento do precatório, já que no período de graça constitucional não correm juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno