REsp 2124694 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentos suficientes, que não foram impugnados nas razões recursais, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, a pretensão de conhecimento pela via da divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade. Não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta. Por tais razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentos suficientes, que não foram impugnados nas razões recursais, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, a pretensão de conhecimento pela via da divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade. Não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta. Por tais razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015