REsp 2168083 - ACORDAO

REsp 2168083 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; manteve-se o entendimento de que o cumprimento de sentença impugnado permite a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Agrav O Interno, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Regime Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Agrav O Interno Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença impugnado
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Determinação do regime recursal e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; manteve-se o entendimento de que o cumprimento de sentença impugnado permite a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária.