AREsp 2773860 - DECISAO

AREsp 2773860 - DECISAO

O Tribunal Regional fundamentou corretamente a decisão ao determinar a restituição dos valores levantados a maior com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde o levantamento do numerário; por ausência de prequestionamento de determinadas matérias e por aplicação dos entendimentos sumulares e precedentes, o STJ conheceu apenas do agravo em ponto não repetitivo e não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Devolução De Valores Levantados a Maior, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Devolução De Valores Levantados a Maior Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária (IPCA vs IGP-M)
  2. 2 Incidência temporal da correção monetária e dos juros de mora (data do levantamento/alvará)
  3. 3 Aplicação dos índices de remuneração dos depósitos judiciais até constituição da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional fundamentou corretamente a decisão ao determinar a restituição dos valores levantados a maior com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde o levantamento do numerário; por ausência de prequestionamento de determinadas matérias e por aplicação dos entendimentos sumulares e precedentes, o STJ conheceu apenas do agravo em ponto não repetitivo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo.