AREsp 2705318 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, e a peça recursal não apresentou fundamentação adequada para demonstrar a violação alegada.
- Parties
- Agravante: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impugnação, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Violados, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à abertura da instância especial
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à clareza na indicação dos artigos e na demonstração da afronta
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, e a peça recursal não apresentou fundamentação adequada para demonstrar a violação alegada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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