AREsp 2637096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em caso de obrigação solidária, os juros de mora devem ser contados a partir da primeira citação válida, nos termos do art. 280 do Código Civil; assim, não há necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para instauração de incidente de uniformização jurisprudencial e os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MÚLTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Termo Inicial, Agravo Interno
CIVIL Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Juros De Mora Termo Inicial Agravo Interno

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Parties

MÚLTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de responsabilidade solidária
  2. 2 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para instauração de incidente de uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em caso de obrigação solidária, os juros de mora devem ser contados a partir da primeira citação válida, nos termos do art. 280 do Código Civil; assim, não há necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para instauração de incidente de uniformização jurisprudencial e os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para instauração de incidente de uniformização jurisprudencial.