AREsp 2449889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar os limites do título executivo judicial exigiria revolver matéria fática e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o título exigia a observância da prescrição quinquenal quanto às verbas vencidas, não havendo elementos a ensejar revisão nessa via.

Parties
Agravante: CARLINDO FAGUNDES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLINDO FAGUNDES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos limites do título executivo judicial em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal no cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar os limites do título executivo judicial exigiria revolver matéria fática e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o título exigia a observância da prescrição quinquenal quanto às verbas vencidas, não havendo elementos a ensejar revisão nessa via.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015