REsp 2160809 - ACORDAO

REsp 2160809 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)