REsp 2162870 - ACORDAO

REsp 2162870 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Decreto 22.626/33 Art. 4º, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Decreto 22.626/33 Art. 4º Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021 sobre o valor consolidado da dívida e alegação de anatocismo em razão do art. 4º do Decreto 22.626/33
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional (competência do STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e apreciação de matéria federal para conhecimento do recurso especial