AREsp 2720960 - DECISAO

AREsp 2720960 - DECISAO

Não houve afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, apreciando o acervo fático-probatório; a redução das astreintes para evitar excesso e enriquecimento ilícito mostrou-se adequada e, por se tratar de questão com análise fática, sua reavaliação no recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Natureza decisória da determinação de astreintes e possibilidade de constrição
  3. 3 Possibilidade de redução das astreintes e limites (razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Não houve afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, apreciando o acervo fático-probatório; a redução das astreintes para evitar excesso e enriquecimento ilícito mostrou-se adequada e, por se tratar de questão com análise fática, sua reavaliação no recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se