REsp 2178136 - DECISAO

REsp 2178136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a via especial não é adequada para o exame de suposta ofensa constitucional (competência do STF) e (ii) ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ e falta de discussão pela instância ordinária); em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDER MARIANO NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Citação Por Edital, Ilegitimidade Passiva, Falsificação De Assinatura
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Citação Por Edital Ilegitimidade Passiva Falsificação De Assinatura

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Parties

EDER MARIANO NEGRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 falsificação da assinatura em instrumento particular
  3. 3 alegada violação ao art.5.º, LV, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a via especial não é adequada para o exame de suposta ofensa constitucional (competência do STF) e (ii) ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/STJ e falta de discussão pela instância ordinária); em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se