AREsp 2705335 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a agravante não demonstrou com precisão e correlação entre os fatos dos autos como o acórdão recorrido teria violado os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, de modo a incidir a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Execução Individual Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Sujeição de crédito à recuperação judicial vs. encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a agravante não demonstrou com precisão e correlação entre os fatos dos autos como o acórdão recorrido teria violado os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, de modo a incidir a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.