EAREsp 2767259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a matéria constitucional invocada é de competência do STF; (ii) a interpretação dada pelo juízo de execução ao título judicial estava em consonância com os comandos anteriores e não ofende a coisa julgada segundo a jurisprudência desta Corte; e (iii) modificar esse entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELENA ARAÚJO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo Judicial, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Judicial Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ELENA ARAÚJO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 interpretação do título executivo judicial em cumprimento de sentença
  3. 3 alegada violação aos arts. 370, 502, 503 e 509 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a matéria constitucional invocada é de competência do STF; (ii) a interpretação dada pelo juízo de execução ao título judicial estava em consonância com os comandos anteriores e não ofende a coisa julgada segundo a jurisprudência desta Corte; e (iii) modificar esse entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.