AREsp 2739743 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar sem invadir a competência do STF.

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Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Tema 96 Do STF (re 564.354/se), Decadência, Pensão, Metodologia De Cálculo De Benefício
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Tema 96 Do STF (re 564.354/se) Decadência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à CF/88
  2. 2 Necessidade de manutenção da fórmula original de cálculo do benefício (art. 23 do Dec. 89.312/1984)
  3. 3 Caracterização do teto como elemento externo e sua reconstituição nas datas das Emendas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar sem invadir a competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se