AREsp 2690257 - DECISAO

AREsp 2690257 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que o incidente de desconsideração já havia sido concluído, de modo que não havia suspensão do cumprimento de sentença no momento da decisão impugnada, e porque a decisão sobre penhora de valores via BACENJUD estava adequada nos termos do art. 854 do CPC, afastando-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora Online (bacenjud), Nulidade, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora Online (bacenjud) Nulidade Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suspensão do cumprimento de sentença em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Ausência de trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (existência de embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que o incidente de desconsideração já havia sido concluído, de modo que não havia suspensão do cumprimento de sentença no momento da decisão impugnada, e porque a decisão sobre penhora de valores via BACENJUD estava adequada nos termos do art. 854 do CPC, afastando-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.