AREsp 2691807 - DECISAO

AREsp 2691807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se constatou violação dos arts. 11 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem examinou as questões de mérito de forma fundamentada; as pretensões relativas à compensação de valores e à suposta desproporcionalidade da multa demandam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FLY ARQUITETURA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA; Exequente/recorrido: FERNANDO RIBEIRO DIAS; Exequente/recorrido: MIRELLA TEIXEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Compensação De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Compensação De Valores Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLY ARQUITETURA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

FERNANDO RIBEIRO DIAS

Exequente/recorrido

MIRELLA TEIXEIRA PINTO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes e prazo para cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se constatou violação dos arts. 11 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem examinou as questões de mérito de forma fundamentada; as pretensões relativas à compensação de valores e à suposta desproporcionalidade da multa demandam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial