AREsp 2704930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de atualização e juros expressamente fixados no título executivo pelo aplicador (p.ex. taxa SELIC) violaria a coisa julgada, ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC impede análise da tese no especial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora E Correção Monetária Coisa Julgada Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária e dos juros fixados no título executivo pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre critérios de atualização e juros constantes do título
  3. 3 Prequestionamento do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de atualização e juros expressamente fixados no título executivo pelo aplicador (p.ex. taxa SELIC) violaria a coisa julgada, ausência de prequestionamento quanto ao art. 406 do CC impede análise da tese no especial, e a discussão sobre relativização da impenhorabilidade envolve avaliação fático-probatória das peculiaridades do caso (Súmula n.7), que justificou a conclusão do Tribunal de origem quanto à possibilidade excepcional de penhora dos honorários em razão da relação entre o crédito e a atividade do agravante e da apropriação indébita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.