AREsp 2550734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 211/STJ; ademais, não se demonstrou violação ao art. 932 do CPC, cujo debate não ocorreu nas instâncias ordinárias e eventual decisão singular foi superada pela apreciação colegiada.

Parties
Agravante: DANIELA ANTUNES DA CRUZ PLÁCIDO (outro nome: DANIELA ANTUNES RIBEIRO DA CRUZ); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exclusão Da Penhora, Imóvel, Bem De Família, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exclusão Da Penhora Imóvel Bem De Família Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELA ANTUNES DA CRUZ PLÁCIDO (outro nome: DANIELA ANTUNES RIBEIRO DA CRUZ)

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Questão sobre a alegada violação do art. 932 do CPC e possibilidade de decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 211/STJ; ademais, não se demonstrou violação ao art. 932 do CPC, cujo debate não ocorreu nas instâncias ordinárias e eventual decisão singular foi superada pela apreciação colegiada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.