AREsp 2631404 - ACORDAO

AREsp 2631404 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC); ademais, a jurisprudência do STJ e o art. 84, III, da Lei 11.101/2005 reconhecem a natureza propter rem das despesas condominiais e o caráter extraconcursal dos respectivos créditos, de modo que tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não sendo cabível a suspensão da execução; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A; Autor: Condomínio do Edifício São Clemente Residence Service; Réu: Luciano Guimarães de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Recuperação Judicial, Despesas Condominiais, Créditos Extraconcursais, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 568/stj Recuperação Judicial Despesas Condominiais Créditos Extraconcursais Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

Condomínio do Edifício São Clemente Residence Service

Autor

Luciano Guimarães de Carvalho

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O caráter extraconcursal das cotas condominiais e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC); ademais, a jurisprudência do STJ e o art. 84, III, da Lei 11.101/2005 reconhecem a natureza propter rem das despesas condominiais e o caráter extraconcursal dos respectivos créditos, de modo que tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não sendo cabível a suspensão da execução; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada