AREsp 2734657 - DECISAO

AREsp 2734657 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica), atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fungibilidade/instrumentalidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fungibilidade/instrumentalidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica), atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se