AREsp 2540748 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por não se tratar de decisão monocrática, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; tal recurso não interrompe a fluência do prazo recursal; por essas razões o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO MELO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FRANCISCO MELO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por não se tratar de decisão monocrática, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; tal recurso não interrompe a fluência do prazo recursal; por essas razões o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC
  • Certifique-se o trânsito em julgado