REsp 2105261 - ACORDAO

REsp 2105261 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive os limites subjetivos do título executivo judicial, e o pedido de reavaliação das premissas fático-probatórias invoca matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão da improcedência da tese no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Itamar Dall Agnol; Agravada: União; Parte Substituída / Autora Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Juízes Classistas, Legitimidade Ativa Ad Causam, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae) Juízes Classistas Legitimidade Ativa Ad Causam Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Itamar Dall Agnol

Agravante

União

Agravada

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla

Parte Substituída / Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive os limites subjetivos do título executivo judicial, e o pedido de reavaliação das premissas fático-probatórias invoca matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e o exame do dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão da improcedência da tese no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno