AREsp 2708015 - DECISAO

AREsp 2708015 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou corretamente a matéria ao concluir que a prescrição não foi afastada desde a DER, por considerar que o benefício foi efetivamente concedido em 06/02/2007 (dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento), e porque a modificação do entendimento dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). Ademais, inexistiu prequestionamento de todas as alegadas violação e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos valores desde a DER ou desde a data de concessão do benefício
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem apreciou corretamente a matéria ao concluir que a prescrição não foi afastada desde a DER, por considerar que o benefício foi efetivamente concedido em 06/02/2007 (dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento), e porque a modificação do entendimento dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). Ademais, inexistiu prequestionamento de todas as alegadas violação e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial