AREsp 2695543 - ACORDAO

AREsp 2695543 - ACORDAO

Parties
Agravante: LAURA GARCIA LOPES AVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Recursos Repetitivos (tema 1.169), Justiça Gratuita, Tutela De Urgência, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Recursos Repetitivos (tema 1.169) Justiça Gratuita Tutela De Urgência Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

LAURA GARCIA LOPES AVALOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Afectação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.169) e consequências processuais
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação