AREsp 2669372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: INOVAGRO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Exequente: RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INOVAGRO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.