REsp 2049139 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante demandariam revolvimento de matéria fática (compensação, termo inicial de correção, apensamento e valor do título), o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, não está configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Honorários De Sucumbência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Honorários De Sucumbência Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários fixados em decisão transitada em julgado
  3. 3 Termo inicial da atualização monetária dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante demandariam revolvimento de matéria fática (compensação, termo inicial de correção, apensamento e valor do título), o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, não está configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade