REsp 2136041 - ACORDAO

REsp 2136041 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta omissão, porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o Tema 808/STF não altera decisões com trânsito em julgado anteriores; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica ante o simples desprovimento unânime do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 808/stf), Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 808/stf) Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 808 do STF a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o Tema 808/STF não altera decisões com trânsito em julgado anteriores; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica ante o simples desprovimento unânime do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.