REsp 2112540 - ACORDAO

REsp 2112540 - ACORDAO

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que aplicou o entendimento do STF, segundo o qual a NOVACAP, por prestar serviço público essencial em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, deve submeter-se ao regime de precatórios; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Parties
Agravada: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empresas Públicas, Precatórios, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Empresas Públicas Precatórios Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime de precatórios sobre a NOVACAP enquanto empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo
  2. 2 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir acórdão em face de precedentes do STF e do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que aplicou o entendimento do STF, segundo o qual a NOVACAP, por prestar serviço público essencial em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa, deve submeter-se ao regime de precatórios; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015