AREsp 2605777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal de substituir a penhora e aplicar o princípio da menor onerosidade demandaria revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o exequente demonstrou possível prejuízo, afastando a aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Execução

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição da penhora
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Vedação ao reexame de premissas fático-probatórias pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal de substituir a penhora e aplicar o princípio da menor onerosidade demandaria revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o exequente demonstrou possível prejuízo, afastando a aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.