AREsp 2649164 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Quintos E Décimos, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Prequestionamento (súmula 211/stj), Modulação De Efeitos (re 638.115, Tema 395; Resp 1.261.020, Tema 503)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Incorporação De Quintos E Décimos Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) Prequestionamento (súmula 211/stj) Modulação De Efeitos (re 638.115, Tema 395; Resp 1.261.020, Tema 503)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).