REsp 2113859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial por perda do objeto em razão de superveniência de sentença extintiva da execução.

Parties
Agravante: CAIO BRUNO MOLITERNO e OUTROS; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Perda Do Objeto Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Perda Do Objeto Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIO BRUNO MOLITERNO e OUTROS

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto recursal por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial por perda do objeto em razão de superveniência de sentença extintiva da execução.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno