AREsp 2628526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DARCI XAVIER DE AZEVEDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão De Não Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV, Habilitação Dos Sucessores, Súmula N. 284/stf, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença RPV Habilitação Dos Sucessores Súmula N. 284/stf Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

DARCI XAVIER DE AZEVEDO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.