REsp 2157283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia foi decidida na origem à luz de fundamento constitucional (art. 3º da EC 113/2021), de modo que o conhecimento do recurso especial imporia o exame de matéria constitucional, inviável em recurso especial por afronta à competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal e em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Decreto 22.626/33, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Decreto 22.626/33 Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021
  2. 2 Incidência da SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia foi decidida na origem à luz de fundamento constitucional (art. 3º da EC 113/2021), de modo que o conhecimento do recurso especial imporia o exame de matéria constitucional, inviável em recurso especial por afronta à competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.