AREsp 2759994 - DECISAO

AREsp 2759994 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, confirmou a necessidade de juntada dos borderôs de desconto e contratos na fase de cumprimento de sentença para apurar detalhadamente as tarifas e o quantum debeatur, reconheceu que a juntada não viola a coisa julgada à luz da jurisprudência do STJ e que as medidas coercitivas previstas no art. 400 do CPC/2015 podem ser aplicadas observados prévio juízo de probabilidade e tentativa de exibição; por tais fundamentos, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juntada De Documentos, Liquidação De Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 400 Cpc/2015
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juntada De Documentos Liquidação De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 400 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Impugnar Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de juntada de borderôs de desconto e contratos na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada pela juntada de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistente omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, confirmou a necessidade de juntada dos borderôs de desconto e contratos na fase de cumprimento de sentença para apurar detalhadamente as tarifas e o quantum debeatur, reconheceu que a juntada não viola a coisa julgada à luz da jurisprudência do STJ e que as medidas coercitivas previstas no art. 400 do CPC/2015 podem ser aplicadas observados prévio juízo de probabilidade e tentativa de exibição; por tais fundamentos, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial