AREsp 2583795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões alegadas foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que a tentativa de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento, não se admite conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados do STF); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: INSS; Embargada: Dalvina Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Dalvina Pereira de Souza

Embargada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões alegadas foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que a tentativa de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento, não se admite conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados do STF); e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.