AREsp 2673372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que determina não conhecer do agravo em recurso especial nessas hipóteses, considerando também a preclusão da impugnação tardia e a vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Lei N. 11.960/09, Fidelidade Do Título, Art. 535, § 5º, CPC, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ, Súmulas 283/284 STF E Súmula 126 STJ
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Lei N. 11.960/09 Fidelidade Do Título Art. 535, § 5º, CPC Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser provido face à alegada impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que determina não conhecer do agravo em recurso especial nessas hipóteses, considerando também a preclusão da impugnação tardia e a vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem