REsp 2155266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional, relacionada à interpretação e aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021; assim, o conhecimento do recurso especial seria incabível por substituir competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Decreto N. 22.626/33, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Decreto N. 22.626/33 Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  3. 3 Alegada ofensa ao artigo 4º do Decreto n. 22.626/33

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese recursal envolve matéria eminentemente constitucional, relacionada à interpretação e aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021; assim, o conhecimento do recurso especial seria incabível por substituir competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.