AREsp 2680645 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria, não havendo omissão; tratou-se de hipótese de distinção em virtude de os depósitos terem ocorrido sob o regime do precedente anterior (REsp 1.348.640/RS) que considerava extinguída a obrigação pelo depósito, de modo que aplicar imediatamente a revisão do Tema 677 afrontaria a segurança jurídica e poderia prejudicar direitos adquiridos; ainda, parte da fundamentação recursal foi considerada deficiente e atingida pela Súmula 284/STF, e outros pontos carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravantes / Exequentes: Exequentes (Agravantes); Agravada / Executada: Executada (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Tribunal a Quo Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Modulação De Efeitos, Distinguishing
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Jurisprudência/precedentes Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Tema 677/stj Súmulas Do STF +4 more

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Parties

Exequentes (Agravantes)

Agravantes / Exequentes

Executada (Agravada)

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Tribunal a Quo Mantida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência imediata da revisão do Tema Repetitivo 677 do STJ
  3. 3 Efeitos do depósito judicial na fase de cumprimento de sentença e sobre a mora do executado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria, não havendo omissão; tratou-se de hipótese de distinção em virtude de os depósitos terem ocorrido sob o regime do precedente anterior (REsp 1.348.640/RS) que considerava extinguída a obrigação pelo depósito, de modo que aplicar imediatamente a revisão do Tema 677 afrontaria a segurança jurídica e poderia prejudicar direitos adquiridos; ainda, parte da fundamentação recursal foi considerada deficiente e atingida pela Súmula 284/STF, e outros pontos carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º