REsp 1983905 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 quando o executado não efetua pagamento voluntário
2. 2 Possibilidade de fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida e reduz o montante executado
3. 3 Necessidade ou não de liquidação prévia da sentença para fins de incidência das penalidades do art. 523 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida com redução do montante executado, é cabível a fixação de honorários em favor do impugnante, fixados em 15% sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o devido; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração; manteve-se, no mais, a aplicação da natureza coercitiva das penalidades do art. 523, §1º, do CPC/2015 na hipótese de ausência de pagamento ou depósito do valor indicado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Fixar honorários advocatícios em 15% sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor devido (proveito econômico)
• Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015