REsp 2175704 - DECISAO

REsp 2175704 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o acesso ao CCS-Bacen por se tratar de cadastro de natureza meramente cadastral que pode subsidiar futura constrição patrimonial em execução cível, ao passo que a expedição de ofício ao COAF e a consulta ao SIMBA foram afastadas por configurarem desvirtuamento de suas finalidades de inteligência financeira e por restrições constitucionais e legais ao afastamento do sigilo bancário.

Parties
Recorrente: ENGEDESK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário, Acesso Ao CCS Bacen
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário Acesso Ao CCS Bacen

Case Brief

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Parties

ENGEDESK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em processos cíveis de cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de expedição de ofício ao COAF e de consulta ao SIMBA para finalidades de execução cível
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o acesso ao CCS-Bacen por se tratar de cadastro de natureza meramente cadastral que pode subsidiar futura constrição patrimonial em execução cível, ao passo que a expedição de ofício ao COAF e a consulta ao SIMBA foram afastadas por configurarem desvirtuamento de suas finalidades de inteligência financeira e por restrições constitucionais e legais ao afastamento do sigilo bancário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau providencie o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
  • Publique-se